Artigo 42.º
Idoneidade dos titulares de participações qualificadas
Redação registada como em vigor em 26/07/2006.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Os interessados em deter participação qualificada em sociedade de titularização de créditos devem reunir condições que garantam a gestão sã e prudente daquela sociedade.
- 2 -Para os efeitos deste diploma, o conceito de participação qualificada é o definido no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.
- 3 -Considera-se que as condições referidas no n.º 1 não existem quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias:
- a)Se o modo como a pessoa em causa gere habitualmente os seus negócios ou a natureza da sua actividade profissional revelarem propensão acentuada para a assunção de riscos excessivos;
- b)Se a situação económico-financeira da pessoa em causa for inadequada, em função da participação que se propõe deter;
- c)Se a CMVM tiver fundadas dúvidas sobre a licitude da proveniência dos fundos utilizados na aquisição da participação ou sobre a verdadeira identidade do titular desses fundos;
- d)Tratando-se de pessoa singular, se se verificar relativamente a ela algum dos factos que indiciem falta de idoneidade nos termos do n.º 3 do artigo anterior.