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Artigo 54.º

Elementos sujeitos a registo

Redação registada como em vigor em 30/06/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O registo das sociedades de titularização de créditos contém os seguintes elementos:

  1. a)Firma;
  2. b)Objecto;
  3. c)Data da constituição;
  4. d)Sede;
  5. e)Capital social;
  6. f)Capital realizado;
  7. g)Identificação dos titulares de participações qualificadas;
  8. h)Percentagem do capital social detido pelos titulares de participações qualificadas;
  9. i)Identificação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e da mesa da assembleia geral;
  10. j)Identificação dos mandatários da sociedade de titularização de créditos;
  11. l)Data do início de actividade;
  12. m)Acordos parassociais celebrados por titulares de participações qualificadas;
  13. n)Contratos celebrados com terceiros para gestão dos créditos e respectivas garantias e para a prática dos demais actos referidos no n.º 1 do artigo 5.º;
  14. o)Alterações que se verifiquem nos elementos constantes das alíneas anteriores.

Referências (2)