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Artigo 5.º

Imposto sobre o valor acrescentado

Redação registada como em vigor em 25/02/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Estão isentas de IVA:
    1. a)As operações de administração e gestão dos fundos de titularização de créditos;
    2. b)As prestações de serviços de gestão que se enquadrem no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, bem como as operações dos depositários a que se refere o artigo 24.º do mesmo diploma.
  2. 2 -Não obstante a modificação subjectiva do credor, o cessionário de créditos para efeitos de titularização pode regularizar o IVA respeitante aos créditos, cujo risco assumiu, que sejam considerados incobráveis em processo de execução, processo ou medida especial de recuperação de empresas ou a créditos de falidos, quando for decretada a falência.