Artigo 5.º

Imposto sobre o valor acrescentado

Redação registada como em vigor em 09/12/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Estão isentas de IVA:
1. a)As operações de administração e gestão dos fundos de titularização de créditos;
2. b)As prestações de serviços de gestão que se enquadrem no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, bem como as operações dos depositários a que se refere o artigo 24.º do mesmo diploma.
2 -Não obstante a modificação subjectiva do credor, o cessionário de créditos para efeitos de titularização pode regularizar o IVA respeitante aos créditos, cujo risco assumiu, que sejam considerados incobráveis em processo de execução, processo ou medida especial de recuperação de empresas ou a créditos de falidos, quando for decretada a falência.