Art.º 681 · Decreto-Lei n.º 303/2007 — Perda do direito de recorrer e renúncia ao recurso

1 -É lícito às partes renunciar aos recursos; mas a renúncia antecipada só produz efeito se provier de ambas as partes.
2 -Não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida.
3 -A aceitação da decisão pode ser expressa ou tácita. A aceitação tácita é a que deriva da prática de qualquer facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer.
4 -O disposto nos números anteriores não é aplicável ao Ministério Público.
5 -O recorrente pode, por simples requerimento, desistir livremente do recurso interposto.

Artigo 681.º — Perda do direito de recorrer e renúncia ao recurso