Art.º 685-A · Decreto-Lei n.º 303/2007 — Ónus de alegar e formular conclusões

1 -O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
2 -Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar:
1. a)As normas jurídicas violadas;
2. b)O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas;
3. c)Invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada.
3 -Quando as conclusões sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenha procedido às especificações a que alude o número anterior, o relator deve convidar o recorrente a completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, no prazo de cinco dias, sob pena de se não conhecer do recurso, na parte afectada.
4 -O recorrido pode responder ao aditamento ou esclarecimento no prazo de cinco dias.
5 -O disposto nos números anteriores não é aplicável aos recursos interpostos pelo Ministério Público, quando recorra por imposição da lei.

Artigo 685.º-A — Ónus de alegar e formular conclusões