Saltar para o conteúdo principal
Decreto-Lei n.º 303/2007
Artigo 687.º
·
Interposição do recurso - Despacho do requerimento
Em vigor desde 24/08/2007
(Revogado.)
Anterior
Artigo 686.º
· Interposição do recurso, quando haja rectificação, aclaração ou reforma da sentença
Seguinte
Artigo 688.º
· Reclamação contra o indeferimento
Painel