Artigo 692.º-A

Termos a seguir no pedido de atribuição do efeito suspensivo

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -No caso previsto no n.º 4 do artigo anterior, a atribuição do efeito suspensivo extingue-se se o recurso estiver parado durante mais de 30 dias por negligência do apelante.
2 -Ao pedido de atribuição de efeito suspensivo pode o apelado responder na sua alegação.