Saltar para o conteúdo principal
Decreto-Lei n.º 303/2007
Artigo 701.º
·
Exame preliminar do relator
Em vigor desde 24/08/2007
(Revogado.)
Anterior
Artigo 700.º
· Função do relator
Seguinte
Artigo 702.º
· Erro no modo de subida do recurso
Painel