Saltar para o conteúdo principal
Decreto-Lei n.º 303/2007
Artigo 706.º
·
Junção de documentos
Em vigor desde 24/08/2007
(Revogado.)
Anterior
Artigo 705.º
· Decisão liminar do objecto do recurso
Seguinte
Artigo 707.º
· Preparação da decisão
Painel