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Decreto-Lei n.º 303/2007
Artigo 710.º
·
Julgamento dos agravos que sobem com a apelação
Em vigor desde 24/08/2007
(Revogado.)
Anterior
Artigo 709.º
· Julgamento do objecto do recurso
Seguinte
Artigo 711.º
· Falta ou impedimento dos juízes
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