Artigo 716.º

Vícios e reforma do acórdão

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -É aplicável à 2.ª instância o que se acha disposto nos artigos 666.º a 670.º, mas o acórdão é ainda nulo quando for lavrado contra o vencido ou sem o necessário vencimento.
2 -A rectificação, aclaração ou reforma do acórdão, bem como a arguição de nulidade, são decididas em conferência.