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Decreto-Lei n.º 303/2007
Artigo 742.º
·
Notificação do despacho - Peças que hão-de instruir o recurso
Em vigor desde 24/08/2007
(Revogado.)
Anterior
Artigo 741.º
· Fixação da subida e do efeito do recurso
Seguinte
Artigo 743.º
· Oferecimento das alegações
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