Saltar para o conteúdo principal
Decreto-Lei n.º 303/2007
Artigo 749.º
·
Aplicação do regime do julgamento da apelação
Em vigor desde 24/08/2007
(Revogado.)
Anterior
Artigo 748.º
· Indicação dos agravos retidos que mantêm interesse para o agravante
Seguinte
Artigo 750.º
· Efeitos da deserção ou desistência do agravo
Painel