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Decreto-Lei n.º 303/2007
Artigo 752.º
·
Preparação e julgamento
Em vigor desde 24/08/2007
(Revogado.)
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Artigo 751.º
· Questões prévias
Seguinte
Artigo 753.º
· Conhecimento do mérito da causa em substituição do tribunal de 1.ª instância
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