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Decreto-Lei n.º 303/2007
Artigo 754.º
·
Decisões de que cabe agravo na 2.ª instância
Em vigor desde 24/08/2007
(Revogado.)
Anterior
Artigo 753.º
· Conhecimento do mérito da causa em substituição do tribunal de 1.ª instância
Seguinte
Artigo 755.º
· Fundamentos do agravo
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