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Decreto-Lei n.º 303/2007
Artigo 759.º
·
Fixação da subida e do efeito
Em vigor desde 24/08/2007
(Revogado.)
Anterior
Artigo 758.º
· Agravos com efeito suspensivo
Seguinte
Artigo 760.º
· Expedição do agravo quando subir imediatamente
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