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Artigo 3.º

Alteração à organização do Código de Processo Civil

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São feitas as seguintes alterações na organização sistemática do Código de Processo Civil:

  1. a)É eliminada a subsecção ii da secção ii do capítulo vi do subtítulo i do título ii do livro iii, sendo a subsecção subsequente renumerada em conformidade;
  2. b)A secção iv do capítulo vi do subtítulo i do título ii do livro iii passa a denominar-se «Recurso para uniformização de jurisprudência», que se inicia com o artigo 763.º e termina com o artigo 770.º;
  3. c)São eliminadas as subsecções i e ii da secção iv do capítulo vi do subtítulo i do título ii do livro iii;
  4. d)É eliminada a secção vi do capítulo vi do subtítulo i do título ii do livro iii.