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Artigo 12.º

Instauração da execução

Redação registada como em vigor em 27/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Decorrido o prazo de pagamento das custas ou multas sem a sua realização ou sem que ele tenha sido possível nos termos do artigo anterior, é entregue certidão de liquidação, por via eletrónica, à administração tributária, para fins executivos, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.
  2. 2 -A execução é instaurada com base na certidão a que se refere o número anterior.
  3. 3 -O serviço da administração tributária onde correu a execução deve remeter imediatamente ao Tribunal Constitucional, por transferência eletrónica à ordem deste, o valor correspondente às custas ou multas cobradas.
  4. 4 -Para controlo dos pagamentos, no Tribunal Constitucional fica duplicado da certidão referida no n.º 1.