São revogados:a)Os artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 149-A/83, de 5 de Abril, na redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 72-A/90, de 3 de Março;b)Os artigos 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 149-A/83, de 5 de Abril.