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Artigo 11.º

Aplicação das sanções e produto das coimas

Redação registada como em vigor em 26/11/2001.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma é da competência da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica.
  2. 2 -O produto das coimas é afectado da seguinte forma:
    1. a)60% para o Estado;
    2. b)20% para a IGAE;
    3. c)10% para a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica;
    4. d)10% para a DGV.