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Artigo 11.º

Aplicação das sanções e produto das coimas

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma compete ao inspetor-geral da ASAE.
  2. 2 -O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente diploma é repartido nos termos do RJCE.