Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º

Sanções

Redação registada como em vigor em 26/11/2001.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O incumprimento do disposto nos artigos 3.º, 5.º e 7.º do presente diploma constitui contra-ordenação punível com coima de 100000$00 ((euro) 498,8) a 750000$00 ((euro) 3740,98), no caso de pessoas individuais, e de 500000$00 ((euro) 2493,99) a 9000000$00 ((euro) 44891,81), no caso de pessoas colectivas, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal do mesmo decorrente.
  2. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis.