Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Regime sancionatório

Redação registada como em vigor em 07/10/1998.

Esta redação foi substituída em 05/10/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem contra-ordenações as infracções ao disposto no n.º 1 do artigo 3.º, no artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 6.º do presente diploma.
  2. 2 -Às contra-ordenações previstas no número anterior aplica-se o regime consagrado no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, e, supletivamente, o regime constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro.