Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 305/2000 — Objecto

1 -É constituída a sociedade PolisCastelo Branco, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Castelo Branco, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, abreviadamente designada por PolisCastelo Branco.
2 -A Sociedade rege-se pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado, pelo presente diploma e pelos seus estatutos.
3 -A PolisCastelo Branco tem por objecto a gestão e coordenação do investimento a realizar na zona de intervenção de Castelo Branco, no quadro do Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades, Programa Polis, promovido pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, bem como o desenvolvimento de acções estruturantes em matéria de valorização e requalificação ambiental e urbana, dinamização de actividades turísticas, culturais e desportivas e outras intervenções que contribuam para o desenvolvimento económico e social da respectiva área de intervenção.

Artigo 1.º — Objecto