Art.º 102 · Decreto-Lei n.º 305/83 — (Requisitos gerais)

1 -O averbamento deve conter os seguintes elementos:
1. a)O número de ordem, composto pelo número da inscrição a que respeita, acrescido do número correspondente ao averbamento, separados por traço;
2. b)O número e a data da apresentação;
3. c)A menção do facto averbado e das condições suspensivas ou resolutivas que o afectem;
4. d)Os sujeitos activos do facto averbado;
5. e)A menção dos títulos, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 94.º, salvo se o averbamento for oficioso e dependente de outro registo.
2 -É aplicável à identificação dos sujeitos activos, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 94.º

Artigo 102.º — (Requisitos gerais)