Os donos e possuidores de maquinismos, móveis e utensílios destinados à exploração de fábricas, abrangidos no registo da hipoteca dos respectivos imóveis, não os podem alienar ou retirar sem consentimento escrito do credor, sob as penas e responsabilidade próprias dos infiéis depositários.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.