Artigo 45.º — (Documentos arquivados)

Vigente desde: 29/06/1983

1 -Os documentos arquivados são utilizados para a realização de novo registo, sempre que referenciados.
2 -No caso previsto no número anterior, os documentos são novamente anotados no Diário.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 29/06/1983