Art.º 47 · Decreto-Lei n.º 305/83 — (Menções obrigatórias)

1 -Dos actos notariais, processuais ou outros que contenham factos sujeitos a registo, devem constar:
1. a)A identidade dos sujeitos, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 94.º;
2. b)O número da descrição dos prédios ou as menções necessárias à sua descrição;
3. c)A indicação dos registos prévios a que se refere o n.º 1 do artigo 20.º;
4. d)A expressão da vontade dos interessados quanto ao pedido de registo.
2 -Dos actos referidos no número anterior não pode ser passada certidão para fins de registo sem que dela constem todos os elementos aí previstos.

Artigo 47.º — (Menções obrigatórias)