Art.º 87 · Decreto-Lei n.º 305/83 — (Prédios constituídos a partir de vários prédios ou parcelas)

1 -Será aberta nova descrição quando o registo incidir sobre prédio constituído:
1. a)Por dois ou mais prédios já descritos;
2. b)Por prédios descritos e outro ou outros não descritos;
3. c)Por prédios descritos e parcelas de outro ou outros também descritos;
4. d)Por parcelas de prédios descritos e outras de prédios não descritos;
5. e)Por parcelas de um ou mais prédios já descritos.
2 -As inscrições vigentes sobre as descrições total ou parcialmente anexadas são reproduzidas na ficha da nova descrição por transcrição ou apensação.

Artigo 87.º — (Prédios constituídos a partir de vários prédios ou parcelas)