Art.º 97 · Decreto-Lei n.º 305/83 — (Requisitos especiais da inscrição de hipoteca)

1 -O extracto da inscrição de hipoteca deve conter as seguintes menções especiais:
1. a)O fundamento da hipoteca e o montante máximo do crédito assegurado e dos seus acessórios;
2. b)Tratando-se de hipoteca de fábrica, a referência ao inventário de onde constem os maquinismos e os móveis afectos à exploração industrial, quando abrangidos pela inscrição.
2 -Se os documentos apresentados para registo da hipoteca mostrarem que o capital vence juros, mas não indicarem a taxa convencionada, deve mencionar-se na inscrição a taxa legal.

Artigo 97.º — (Requisitos especiais da inscrição de hipoteca)