Qualquer interessado pode requerer à câmara municipal informação prévia sobre a possibilidade de instalar um empreendimento turístico e quais os respectivos condicionamentos urbanísticos.
Artigo 11.º — Requerimento
Vigente desde: 06/08/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/08/1999