Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 305/99 — Autorização do Serviço Nacional de Bombeiros

1 -Carecem de autorização do Serviço Nacional de Bombeiros as obras a realizar no interior dos empreendimentos turísticos quando não sujeitas a licenciamento municipal, nem a autorização da Direcção-Geral do Turismo nos termos do artigo 20.º
2 -Para efeito do disposto no número anterior, o interessado deve dirigir ao Serviço Nacional de Bombeiros um requerimento instruído nos termos da portaria referida no n.º 3 do artigo 10.º, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 20.º
3 -A autorização a que se refere o n.º 1 deve ser emitida no prazo de 15 dias a contar da data da recepção da documentação, sob pena de o requerimento se entender como tacitamente deferido.

Artigo 22.º — Autorização do Serviço Nacional de Bombeiros