Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 305/99 — Caducidade da licença de utilização turística

1 -A licença de utilização turística caduca:
1. a)Se o empreendimento turístico não iniciar o seu funcionamento no prazo de um ano a contar da data da emissão do alvará da licença de utilização turística ou do termo do prazo para a sua emissão;
2. b)Se o empreendimento turístico se mantiver encerrado por período superior a um ano, salvo por motivo de obras;
3. c)Quando seja dada ao empreendimento uma utilização diferente da prevista no respectivo alvará;
4. d)Se não for requerida a aprovação da classificação do empreendimento nos termos previstos no artigo seguinte;
5. e)Quando, por qualquer motivo, o empreendimento não puder ser classificado ou manter a classificação de empreendimento turístico.
2 -Caducada a licença de utilização turística, o alvará é apreendido pela câmara municipal, por iniciativa própria, no caso dos parques de campismo públicos, ou a pedido da Direcção-Geral do Turismo, nos restantes casos.
3 -A apreensão do alvará tem lugar na sequência de notificação ao respectivo titular, sendo em seguida encerrado o empreendimento.

Artigo 33.º — Caducidade da licença de utilização turística