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Artigo 26.º

Aptidão dos laboratórios de ensaios

Redação registada como em vigor em 27/08/2007.

Esta redação foi substituída em 01/10/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os ensaios de controlo da qualidade da água nos pontos de amostragem referidos no n.º 2 do artigo 10.º relativos à verificação do cumprimento do presente decreto-lei só podem ser realizados por laboratórios de ensaios considerados como aptos pela autoridade competente, nos termos do presente decreto-lei.
  2. 2 -A autoridade competente divulga a lista actualizada dos laboratórios de ensaios referidos no número anterior através do seu sítio na Internet.