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Artigo 33.º

Instrução de processos de contra-ordenação e aplicação de sanções

Redação registada como em vigor em 01/01/2018.

Esta redação foi substituída em 22/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso dos sistemas de abastecimento público, a instrução dos processos e a aplicação das coimas é realizada pela ERSAR.
  2. 2 -No caso dos sistemas de abastecimento particular, a instrução dos processos e a aplicação das coimas compete à ASAE.