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Artigo 36.º

Comunicação à Comissão Europeia

Redação registada como em vigor em 27/08/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

A autoridade competente comunica à Comissão Europeia:

  1. a)Os valores paramétricos adoptados ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º;
  2. b)As isenções concedidas nos termos do n.º 1 do artigo 7.º;
  3. c)O relatório sobre as medidas tomadas ou previstas para dar cumprimento às obrigações decorrentes nos n.os 5 e 7 do artigo 10.º, até final de Fevereiro do ano seguinte àquele a que dizem respeito;
  4. d)Os métodos analíticos alternativos aos especificados no n.º 1 do anexo iv do presente decreto-lei e respectivos resultados, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 28.º, até dois meses após o envio do estudo de fiabilidade à autoridade competente;
  5. e)As derrogações concedidas nos termos dos artigos 23.º a 25.º;
  6. f)O balanço relativo à primeira derrogação, previsto no n.º 1 do artigo 24.º, acompanhado dos motivos que justificam a concessão de uma segunda derrogação;
  7. g)O relatório técnico trienal a que se refere o artigo anterior, a remeter à Comissão Europeia no prazo de dois meses após a sua publicação.