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Artigo 36.º

Comunicação à Comissão Europeia

Redação registada como em vigor em 01/01/2018.

Esta redação foi substituída em 22/08/2023. Ver a versão consolidada

A ERSAR comunica à Comissão Europeia:

  1. a)Os valores paramétricos adoptados ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º;
  2. b)As isenções concedidas nos termos do n.º 1 do artigo 7.º;
  3. c)Um relatório relativo às medidas, tomadas ou a tomar, para dar cumprimento ao disposto nos n.os 6 e 8 do artigo 10.º e no anexo I ao presente decreto-lei;
  4. d)Os métodos analíticos alternativos aos especificados no n.º 2 do anexo IV ao presente decreto-lei e respetivos resultados, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 28.º, até dois meses após o envio do estudo de fiabilidade à ERSAR;
  5. e)[Revogada];
  6. f)[Revogada];
  7. g)O relatório técnico trienal a que se refere o artigo anterior, a remeter à Comissão Europeia no prazo de dois meses após a sua publicação.
  8. h)As isenções concedidas e as respetivas avaliações do risco relativas à monitorização das substâncias radioativas.