Saltar para o conteúdo principal

Artigo 38.º

Regiões Autónomas

Redação registada como em vigor em 27/08/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O regime do presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma a introduzir por diploma regional adequado.
  2. 2 -Os serviços e organismos das respectivas administrações regionais autónomas devem remeter à autoridade competente a informação necessária ao cumprimento das comunicações à Comissão Europeia previstas nos artigos 35.º e 36.º, até 30 dias úteis antes do termo do prazo para a autoridade competente efectuar a respectiva comunicação.