Artigo 40.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 27/08/2007.
Esta redação foi substituída em 22/08/2023. Ver a versão consolidada
São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro;
- b)A Portaria n.º 1216/2003, de 16 de Outubro.