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Artigo 5.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 27/08/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei aplica-se às águas destinadas ao consumo humano.
  2. 2 -Para as águas referidas na subalínea ii) da alínea b) do artigo 2.º, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, abreviadamente designada por ASAE, define e comunica à autoridade competente e à DGS a lista das utilizações nas indústrias alimentares em que a salubridade do produto final não é afectada pela qualidade da água utilizada.
  3. 3 -O presente decreto-lei não se aplica:
    1. a)Às águas minerais naturais abrangidas pelo disposto na legislação em vigor sobre a matéria;
    2. b)Às águas de nascente abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 156/98, de 6 de Junho, excepto os valores paramétricos estabelecidos no anexo i do presente decreto-lei para os parâmetros fixados pela entidade licenciadora;
    3. c)Às águas que são produtos medicinais, na acepção dada a medicamentos pela alínea ee) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto;
    4. d)Às águas destinadas à produção de água para consumo humano, abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto.