Sujeita a realização de espectáculos tauromáquicos a autorização da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor. Revoga diversas normas do Decreto-Lei n.º 42660, de 20 de Novembro de 1959, o Decreto-Lei n.º 383/71, de 17 de Setembro, e as Portarias n.os 606/71, de 4 de Novembro, e 225/72, de 25 de Abril