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Artigo 4.º

Legitimidade

Redação registada como em vigor em 10/12/2003.

Esta redação foi substituída em 10/10/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem usufruir do cartão de estacionamento as pessoas cuja deficiência lhes provoque uma mobilidade reduzida, de acordo com o previsto nos artigos 2.º e 3.º
  2. 2 -Podem, ainda, usufruir do cartão de estacionamento as pessoas com deficiência das Forças Armadas abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, ou as a elas equiparadas que sejam portadoras de incapacidade motora igual ou superior a 60%.