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Artigo 19.º

Sociedades e participações sociais

Redação registada como em vigor em 26/08/2004.

Esta redação foi substituída em 02/08/2012. Ver a versão consolidada

O outorgante referido no alvará comunica ao INFARMED, no prazo de 30 dias, para efeito de averbamento no alvará, as seguintes situações:

  1. a)Dissolução, a fusão ou a transformação de sociedade comercial proprietária de farmácia;
  2. b)Transmissão de partes sociais, quotas ou acções de sociedade comercial proprietária de farmácia, incluindo os actos que alterem a titularidade das participações sociais;
  3. c)Constituição, alteração ou extinção de ónus que recaíam sobre a farmácia.