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Artigo 19.º

Sociedades e participações sociais

Redação registada como em vigor em 02/08/2012.

Esta redação foi substituída em 08/12/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O outorgante referido no alvará, ou qualquer interessado, comunica ao INFARMED, no prazo de 30 dias, para efeito de averbamento no alvará, as seguintes situações:
    1. a)Dissolução, fusão ou transformação de sociedade comercial proprietária de farmácia;
    2. b)Transmissão de partes sociais, quotas ou ações de sociedade comercial proprietária de farmácia, incluindo os atos que alterem a titularidade das participações sociais;
    3. c)Constituição, alteração ou extinção de ónus que recaiam sobre qualquer participação social.
  2. 2 -É correspondentemente aplicável o preceituado nos n.os 5 a 7 do artigo anterior.