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Artigo 19.º

Sociedades e participações sociais

Redação registada como em vigor em 08/12/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O representante legal da sociedade proprietária de farmácia averbada em alvará comunica ao INFARMED, I. P., por meios eletrónicos em local apropriado no sítio eletrónico do INFARMED, I. P., a declaração referida no artigo anterior, com as devidas adaptações, no prazo de 30 dias, para efeito de averbamento no alvará, das seguintes situações:
    1. a)Dissolução, fusão ou transformação de sociedade comercial proprietária de farmácia;
    2. b)Transmissão de partes sociais, quotas ou ações de sociedade comercial proprietária de farmácia, incluindo os atos que alterem a titularidade das participações sociais;
    3. c)[Revogada].
  2. 2 -É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 5 a 9 do artigo anterior.