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Artigo 24.º

Quadro não farmacêutico

Redação registada como em vigor em 01/03/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os farmacêuticos podem ser coadjuvados por técnicos de farmácia ou por outro pessoal devidamente habilitado;
  2. 2 -Considera-se outro pessoal devidamente habilitado para o efeito, outros profissionais habilitados com formação técnico-profissional certificada no âmbito das funções de coadjuvação na área farmacêutica, nos termos a fixar pelo INFARMED.