Artigo 25.º

Licenciamento e alvará

Redação registada como em vigor em 26/08/2004.

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1 -O licenciamento de novas farmácias é precedido de concurso público.
2 -As farmácias só podem abrir ao público depois de lhes ser atribuído o respectivo alvará, emitido pelo INFARMED.
3 -A alteração da propriedade ou a transferência da localização da farmácia dependem de averbamento no alvará.