Artigo 35.º

Medicamentos esgotados

Redação registada como em vigor em 26/08/2004.

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1 -As farmácias devem providenciar, com a brevidade possível, pela obtenção dos medicamentos solicitados que se encontrem esgotados.
2 -A dispensa de medicamentos obtidos nos termos do número anterior é insusceptível de originar qualquer acréscimo de pagamento.