Saltar para o conteúdo principal

Artigo 42.º

Encerramento

Redação registada como em vigor em 26/08/2004.

Esta redação foi substituída em 02/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As farmácias, postos farmacêuticos móveis e postos farmacêuticos permanentes podem ser encerrados pelo INFARMED quando não cumpram os requisitos de abertura e funcionamento.
  2. 2 -Se o incumprimento referido no número anterior não afectar a saúde pública e a confiança dos utentes, o encerramento pode ser temporário e limitado ao período necessário à correcção das desconformidades detectadas.
  3. 3 -Se a proprietária não encerrar a farmácia depois de a obrigação de praticar tal acto lhe ser notificada, o INFARMED executa-o coercivamente, ficando as despesas por conta da obrigada.